REALIZAÇÃO de Audiência Pública para debate do Projeto de Lei Complementar n.º 1.018, de autoria do Vereador Gustavo Martinelli, que altera a Lei Complementar 518/2012, que veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos, para ampliar esse prazo.